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​​​Base Jurídica​


​A Chesf foi criada, como sociedade de economia mista, pelo Decreto-Lei nº 8.031, de 03 de outubro de 1945, e constituída na 1ª Assembleia Geral de Acionistas, realizada em 15 de março de 1948. Foi desestatizada, nos termos da Lei nº 14.182, de 2021.
 

É uma sociedade anônima de capital aberto, regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Estatuto Social e pela legislação aplicável, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Atua em estrita consonância com a legislação vigente e com os atos de regulação emitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.


Estatuto Social da Chesf é um conjunto de regras, acordadas em Assembleias pelos sócios, que disciplina as relações jurídicas e o funcionamento da Empresa.​

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