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Informações Classificadas​


​​​Em 16.05.2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).


O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas.


Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do art. 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos à classificação.

Informações classificadas

Até o momento não foram identificadas, no âmbito da Chesf, documentos passíveis de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. 

Atualizado em 14/06/2022

Informações desclassificadas

Até o momento não foram identificadas, no âmbito da Chesf, documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. 

Atualizado em 14/06/2022


Formulários

A seguir, formulários para apresentação do Pedido de Desclassificação de informação classificada segundo o grau de sigilo e também para Recurso da decisão em face do Pedido de Desclassificação.

Pedido de Desclassificação 

Recurso

Atualizado em 14/06/2022

Informações pessoais e privacidade

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem dos colaboradores, devem ser de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados, e à pessoa a que elas se refiram, observadas as liberdades e garantias individuais, independentemente de classificação de sigilo.

A divulgação de informações pessoais a terceiros só deve ser possível quando houver consentimento expresso da pessoa a que elas se refiram ou por previsão legal.

O uso indevido de informações pessoais é de responsabilidade daquele que obteve o acesso autorizado.

Atualizado em 14/06/2022


Informações da Chesf com restrição de acesso por outras hipóteses legais

O art. 22 da Lei 12.527/11 prevê outras hipóteses legais para restrição de acesso em razão da atividade econômica e empresarial. 

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃOATIVIDADEINFORMAÇÃO/DOCUMENTORESTRIÇÃO DE ACESSO*FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
GC.01.03 Elaboração de estudos de inventário em geraçãoElaborar e analisar documentação referente à estudo de inventárioDossiê de estudos de inventário de geraçãoConfidencialEmpresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GC.01.04Elaboração de estudos de viabilidade de geraçãoElaborar e analisar documentação referente à estudo de viabilidadeDossiê de estudos de viabilidade e projeto básico de geraçãoConfidencialEmpresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GC.01Prospecção, análise e identificação de oportunidades em negócios de geraçãoNegociação entre as partes para desenvolvimento de oportunidades em geraçãoDossiê de instrumentos jurídicos/informações associados à atividadeConfidencialEmpresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
SU.03.03.04Gestão Econômico –Financeira/Captação de RecursosCaptação de RecursosInformação Técnica, Relatório de Diretoria Executiva, Resolução de Diretoria e anexosConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.01Formulação da estratégia empresarialDefinição de cenáriosAnálise das variáveis dos cenáriosConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.01Formulação da estratégia empresarialAnálise dos ambientes externo e internoPotencial de atuação ofensiva, debilidade ofensiva, potencial de capacidade defensiva e vulnerabilidadeConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.01Formulação da estratégia empresarialDefinição dos objetivos e indicadores estratégicosDesdobramento dos objetivos estratégicos, estratégias e indicadores vinculadosConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.02Desdobramento da estratégia em planos empresariaisElaboração dos planos de negócio e de gestão da empresaPlano de Negócios e Gestão (PNG) da ChesfConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.04Gestão de projetos corporativosMonitoramento e suporte dos projetos da empresaDetalhamento de benefícios e cronograma dos projetosConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.01Formulação da estratégia empresarialPrograma RVAPrograma de Remuneração Variável dos Dirigentes ConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.01Formulação da estratégia empresarialCMDEContrato de Metas e Desempenho Empresarial, contemplando os resultados e metas de desempenho empresarial em ciclos quinzenais entre a controlada e a Eletrobras ConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.05Gerenciamento do desempenho empresarialGestão do desempenho econômico, financeiro, social e ambientalMetas de indicadores socioambientais, metas de expansão, metas operacionaisConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.06Gestão dos riscos corporativosGestão de Seguros Apólices de seguros e documentos associadosConfidencial§  2º do Art. 155 da Lei 6.404/1976 e Art. 169 da Lei 11.101/2005
SU.03.03.04Gestão Econômico-Financeira/Captação de recursosCaptação de recursosEstudos, análises e demais documentos preparatórios que servem para fundamentar tomada de decisão sobre a captação de recursos.ConfidencialRestrição discricionária de acesso a documento preparatório – Parágrafo 3º do art. 7º da Lei 12.527/2011
 GC.05 Elaboração de estratégia de comercialização de energia própria existente e gestão de contratosComercialização de Energia Termo de Compromisso, Atas, Cartas e outros instrumentos juridícos e demais documentos relacionadosConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
GE.02.02Desdobramento da estratégia em planos empresariaisElaboração dos planos de negócio e de gestão da empresa Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da ChesfConfidencialSigilo Empresarial - Art. 169 da Lei 11.101/2005
SU.05.07.01Análise e desenho de solução para automação de processosDesenvolvimento de SistemasEspecificação de RequisitosConfidencialPropriedade Intelectual (software) - Lei 9.609/1998
SU.05.07.02ImplementaçãoDesenvolvimento de SistemasCódigo FonteConfidencialPropriedade Intelectual (software) - Lei 9.609/1998
SU.05.07.03Homologação e implantaçãoDesenvolvimento de SistemasPlano de HomologaçãoConfidencialPropriedade Intelectual (software) - Lei 9.609/1998
SU.05.07.05Manutenção de arquitetura de dados e informaçõesDesenvolvimento de SistemasModelo de DadosConfidencialPropriedade Intelectual (software) - Lei 9.609/1998
SU.05.04.06Gestão de acessos e identidadeControle de acesso a sistemas de informação externos da EletrobrasSistema de Gerenciamento de Usuários Internet (SGU)ConfidencialContém dado pessoal protegido pela LGPD - Lei 13.709/2018
SU.01.04Administração de pessoalControle de acesso a sistemas de informação externos da EletrobrasSistema Lista Telefônica (ETF)ConfidencialContém dado pessoal protegido pela LGPD - Lei 13.709/2018
SU.05.04.06Gestão de acessos e identidadeControle de acesso a sistemas de informação externos da Eletrobras (Sharepoint)Cadastro de usuários externos (FBA)ConfidencialContém dado pessoal protegido pela LGPD - Lei 13.709/2018
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoRecebimento e tratamento de manifestaçõesManifestaçãoConfidencial13.460/2017
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoApresentação de soluções, sugestão ou forma de prevenção de riscosProposição de OuvidoriaConfidencial13.460/2017
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoAnálise Preliminar de DenúnciasRelatório de Análise PreliminarConfidencialArt. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 6º do Decreto Nº 10.153/2019
§ 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoControle das Análises Preliminares Consolidadas do Sistema EletrobrasPlanilha de Controle de Prazos das APsConfidencialArt. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 6º do Decreto Nº 10.153/2019
§ 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoApresentação de Dados Consolidados de Denúncias à Diretoria e ConselhosApresentações com dados do Canal de DenúnciasConfidencialArt. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 6º do Decreto Nº 10.153/2019
§ 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoEmissão de Relatório Consolidado de Denúncias à Diretoria e ConselhosRelatórios com dados do Canal de DenúnciasConfidencialArt. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 6º do Decreto Nº 10.153/2019
§ 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017
GE.04.06.02Tratamento da manifestaçãoReporte das Denúncias de Prioridade 01Relatório com Detalhamento de Denúncias de Prioridade 01 (Destinatário: Comitê de Auditoria e Riscos Estatutário)ConfidencialArt. 31 da Lei 12.527/2011
Art. 6º do Decreto Nº 10.153/2019
§ 7º do art. 10 da Lei nº 13.460, de 2017
§ 2º do Art. 24 da Lei Nº 13.303/2016
GE.04.06.02 Tratamento da manifestação Apuração de DenúnciasDossiê de Apuração de DenúnciasConfidencialPessoal - Art. 31 da Lei 12.527/2011
GE.04.06.02 Tratamento da manifestaçãoApuração de DenúnciasRelatório Anual de Apuração de DenúnciasConfidencialContém dado pessoal protegido pela LGPD - Lei 13.709/2018
GE.04.06.02 Tratamento da manifestaçãoApuração de DenúnciasControle (Planilha de Controle)ConfidencialPessoal - Art. 31 da Lei 12.527/2011
GE.04.06.02 Tratamento da manifestaçãoApuração de DenúnciasMemorandoConfidencialContém dado pessoal protegido pela LGPD - Lei 13.709/2018
GE.04.06.02 Tratamento da manifestaçãoApuração de DenúnciasReporteConfidencialPessoal - Art. 31 da Lei 12.527/2011
GE.01.06Auditagem interna e externaAvaliação independente e
objetiva das operações da
empresa, visando melhoria da
eficácia dos processos de
gerenciamento de riscos,
controle e governança,
aumentando e protegendo o
valor organizacional
Relatórios de Auditoria e documentos
de suporte
Relatórios de reporte de atividades
mensais à Alta Administração /
Apresentações
Informações Técnicas
Planos de Providências (Planilha de
Acompanhamento das Recomendações
emitidas pela AI; follow-up)
ConfidencialArt. 22º da Lei 12527/2011
Art. 5º e 6º do Decreto 7724/2012
GE.01.06Auditagem interna e externaVerificação da adequabilidade de processos e recomendação dos órgãos de controle em processos de auditoria, fiscalizações e tomadas de contasRelatórios de auditoria de órgãos de controle, comunicações e demais documentos relacionadosConfidencialArt. 22º da Lei 12527/2011
Art. 5º e 6º do Decreto 7724/2012
GE.01.06Auditagem interna e externaAvaliação de riscos corporativoRelatório e Reportes de atividades de gestão de riscos corporativosConfidencialSigilo empresarial Art. 169 da Lei nº 11.101/2005
GE.02.06Gestão dos riscos corporativosAvaliação de Integridade para relacionamentos expostos à fraude e corrupçãoFormulário DD, pareceres, análises e demais documentos associados ao processo de avaliação de integridadeConfidencialArt. 31 da Lei 12.527 de 2011
Sigilo empresarial Art. 169 da Lei nº 11.101/2005 Art. 5º e 6º do Decreto 7724/2012

(Atualizado em 14/06/2022)
*Restrição de acesso por outras hipóteses legais (Art. 22 - Lei nº 12.527/2011). Restrição definida segundo diretrizes para classificação da informação quanto à restrição de acesso e ao sigilo, estabelecidas na Norma Interna - RN-07/2021 – GI-24 – Regulamento de Classificação da Informação das Empresas Eletrobras.